Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação a Resolução 400/2016 da Anac e a Lei 7.347/1985, art. 16. Inovação recursal. Agravo interno improvido.
1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. ... ()
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