Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição simultânea de dois recursos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - «Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro [...] poderá ser conhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição de recursos especial e extraordinário»(AgRg no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/6/2021, DJe 28/6/2021). ... (Continua)