Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo.

1 - A omissão na prática de ato específico do processo penal, por parte de advogado do imputado que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não implica o abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... (Continua)