Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Desvio de função. Cargo de auxiliar de enfermagem. Efetivo desempenho de atividades de técnico de enfermagem. Reexame de matéria fática. Pretensão às diferenças salariais. Aresto regional que apresenta fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - A par do reexame da controvérsia acerca do efetivo desempenho da servidora em desvio de função ensejar a incursão no acervo fático probatório (Súmula 7/STJ), observa-se que a instância ordinária, ao decidir a questão, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. A ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»). ... (Continua)