Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inscrição em conselho profissional. Regularidade da CDA. Acórdão recorrido. Fundamentação no contrato social da sociedade empresária e em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)