Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Medida de segurança de internação. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Por não ter sido a matéria debatida de forma específica na origem, ainda que tenham sido opostos embargos de declaração, atrai-se a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)