Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelamento. Débitos da pgfn. Utilização de prejuízos. Limitação temporal. Regularidade. Acórdão recorrido. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no CTN, art. 155-A apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)