Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Implantação de benefício previdenciário. Descumprimento da obrigação de fazer. Imposição de multa. Invocado fundamento constitucional do acórdão. Súmula 126/STJ. Alegada violação ao CCB/2002, art. 884 do Código Civil e CPC/2015, art. 537 e CPC/2015, art. 805. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)