Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Revisão criminal parcialmente provida na origem. Latrocínio. Violação do CPP, art. 621, I. Absolvição. Condenação contrária à evidência dos autos. Inexistência de prova suficiente e satisfatória de autoria. Violação do sistema acusatório. Alteração das conclusões. Inviabilidade. Necessária análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, ao julgar procedente a revisão criminal, concluiu pela inexistência de prova suficiente e satisfatória de autoria, considerando não só a discrepância existente entre o reconhecimento realizado em sede policial e por meio de fotografia com as respectivas características físicas, distintivas e individualizadoras, as quais são manifestamente incoincidentes, mas também a existência de elementos aptos a indicarem flagrante e pretérita violação aos princípios informadores do sistema acusatório. Assim, inviável sua desconstituição pela via do recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)