Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Alteração por outra pena substitutiva. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Aplicada ao apenado a prestação de serviços à comunidade, a Lei 7.210/1984, art. 148 permite a alteração motivada da forma de seu cumprimento na fase da execução, desde que para ajustá-la às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento. Não há permissivo legal de alteração do tipo de punição. ... (Continua)