Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1240.8209.6705

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de colação de bens. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()

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