Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Ausência de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria inserta no CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 885 e CTN, art. 142, apesar de instado a fazê- lo por meio dos competentes embargos de declaração, nem houve indicação no apelo raro de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)