Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Provimento parcial. Excesso de execução. Correção monetária e juros moratórios. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Temas julgados no rito dos recursos repetitivos. Resp1.495.144/RS.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Leblon Transporte de Passageiros Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Município de Fazenda Rio Grande objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a correção do cálculo apresentado pela executada pelo IPCA e juros moratórios de 0,5% entre 21/8/2006 e 29/6/2009 e partir de 30/6/2009 pelo índice da caderneta de poupança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para fixar novos parâmetros de correção monetária e dos juros moratórios, determinando-se a confecção de novos cálculos do valor devido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)