Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direito do consumidor. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Tanto o CPC/1973, quanto o CPC/2015, consagram o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender cabíveis e aplicáveis ao caso concreto. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014. ... (Continua)