Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1250.9108.5569

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. ... ()

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