Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. 1. Empréstimo. Terminal de autoatendimento. Utilização de cartão e senha pessoal da correntista. Regularidade da contratação. 2. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ofensa ao CCB/2002, art. 595. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.

1 - No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte autora. Logo, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)