Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Plano de saúde. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Rescisão unilateral pela operadora do plano de saúde coletivo. Desnecessidade de oferecimento de plano individual. Ausência de intimação e paciente em coma. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)