Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. 1. Acordo. Vícios. Reconhecimento na origem. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo a Corte estadual, mediante análise de todo o acervo probatório dos autos, concluído pela a existência vício que comprometeu a validade do acordo, pois não observado requisito formal, qual seja, a assinatura dos advogados da instituição financeira para substituição do primeiro acordo formalizado, não se mostra possível modificar a referida conclusão na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)