Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1250.9429.8445

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso. Compensação de valores devidos a título de aluguéis constantes do título judicial com taxas condominiais e IPTU. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF