Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Concurso aparente entre normas penais incriminadoras. Consunção entre o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A da Lei Maria da Penha) e o delito de ameaça (CP, art. 147). Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não é meio necessário ou usual para a realização do delito de ameaça - que, com frequência, é praticado em contextos distintos da situação de violência doméstica e familiar. ... (Continua)