Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Usucapião. Intimação de município. Nulidade. Inexistência. Ausência de demonstração de interesse e prejuízo processual. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem registrado as manifestações do Município na causa, não há interesse do recorrente em alegar a nulidade que não lhe aproveitaria, incidindo o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). ... (Continua)