Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Ilegitimidade. Interesse de agir. Prescrição. Inocorrência. Grupo econômico. Fraude à execução. Pretensão recursal. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamento específico do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência. Razões de recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)