Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1250.9546.0463

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Homologação do plano de recuperação judicial. Prosseguimento da ação quanto aos demais devedores solidários e coobrigados. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não há violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem julga a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, embora contrariamente aos interesses da parte recorrente. ... ()

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