Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. ECA. Internação provisória decretada ilegalmente. Aplicação de semiliberdade. Possibilidade. Precedentes. Impropriedade da alegação de contradição no julgado. Embargos conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.

1 - Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente - o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos como agravo regimental, com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)