Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. ... (Continua)