Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Impugnação de decisão que indefere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... (Continua)