Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação das bases da decisão agravada que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito manifestamente protelatório. Rejeição com imposição de multa.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que não conheceu do agravo interno, por não terem sido as bases da decisão agravada atacadas, conforme o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)