Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1250.9862.8879

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática da presidência desta corte que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório dos autos, consignou ser possível a constrição do veículo, sob o argumento de que a penhora não compromete o exercício da atividade empresarial. A revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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