Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Medidas atípicas. Pedido de apreensão/suspensão de passaporte, CNH e cartões de crédito. Desproporcionalidade. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. ... (Continua)