Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Pagamento da dívida fora do prazo legal. Incidência de multa e honorários sucumbenciais. Republicação do despacho de intimação. Reinício da contagem do prazo. Súmula 83/STJ. Lapso temporal não implementado. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a aplicação da multa e dos honorários sobre o valor do débito executado apenas se justifica quando não efetuado o pagamento voluntário no prazo legal. ... (Continua)