Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Impugnação genérica. Alegação de violação a comandos normativos inaptos para amparar a pretensão. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ.

1 - É certo na jurisprudência desta Corte que não se considera fundamentado o recurso especial (a) genérico, sem a efetiva demonstração de contrariedade à Lei (cf. AgRg no AREsp. 288.596, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/03/2016), (b) dissociado do contexto nos autos (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 01/08/2013), (c) em que os dispositivos apontados não possuem comando normativo apto para infirmar os fundamentos do decisum (cf. AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/11/2013). ... (Continua)