Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPC/2015, art. 489. Descabimento. Inaplicabilidade no âmbito do processo penal, ante a existência de disposição específica regulando a matéria. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 381, III. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento subsidiário. Manifesta improcedência. Violação do CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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