Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Reiteração delitiva do agente. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inadequação. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)