Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manter em depósito para venda medicamento de procedência ignorada. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Hipótese de flagrante provocado não configurada. Falta de prequestionamento.

1 - O pleito absolutório está motivado na falta de liame subjetivo entre os agentes, sob o argumento de que a corré foi a única responsável por manter a medicação proscrita em depósito na sua residência. No entanto, a instância de origem decidiu que ficou amplamente comprovada a unidade de desígnios entre os agentes, de forma que a revisão desse entendimento demandaria imprescindível reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)