Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Garantia da instrução criminal. Ameaça a corréu delator. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer da investigação. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente com função de liderança em organização criminosa de grande vulto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria ... (Continua)