Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da busca e apreensão no domicílio e das provas decorrentes da invasão. Estado flagrancial. Apreensão das drogas e de dinheiro no telhado da casa. Revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido no sentido de que a droga ilícita foi apreendida durante estado flagrancial - apreensão do entorpecente e de dinheiro no telhado da casa - necessitaria de um prévio exame dos fatos e provas dos autos, operação inviável em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ ... (Continua)