Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Acordo. Homologação. Empresa em recuperação judicial. Administrador judicial. Poderes para transação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação recursal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local deixa de se manifestar acerca das questões suscitadas nos embargos de declaração por inovação recursal. ... (Continua)