Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Emendatio libelli feita de ofício pelo juízo de primeiro grau. CPP, art. 383. Validade. CP, art. 71. Falta de prequestionamento. Requisito aplicável também às matérias de ordem pública. Agravo regimental desprovido.

1 - O juízo de primeira instância pode realizar de ofício o procedimento de emendatio libelli, conferindo aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia, sem prévia intimação das partes. Inteligência do CPP, art. 383. ... (Continua)