Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar. Juízo de admissibilidade. Regra técnica. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - São incabíveis os embargos de divergência que visam rever regra técnica de admissibilidade do recurso especial. «O não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do enunciado contido na Súmula 182/STJ, impede a oposição dos embargos de divergência, nos termos da Súmula 315/STJ, também desta Corte, notadamente quando se pretende, nos referidos embargos, o debate de tema ventilado no recurso especial inadmitido» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/05/2017, DJe 15/05/2017). ... (Continua)