Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1290.2881.4915

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Bancário. Execução. Garantia. Penhora. Embargos. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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