Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino médio. Recomendação conselho nacional de justiça. CNJ 44/2013. Aplicação de entendimento firmado pela Terceira Seção do STJ. STJ. Alegação do Ministério Público do direito da paciente remir 66 (sessenta e seis) dias de pena, nos moldes da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Alegação de erro material. Aprovação no encceja-ensino médio. Erro corrigido. Alteração de quantidade de dias remidos. 133 dias. Precedentes. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6/4/2021), unificou o entendimento no sentido de que a remição pelo estudo decorrente da aprovação no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA, nos termos da Recomendação CNJ 44/2013, deve se dar, em nível médio, na proporção de 20 dias de desconto da pena para a aprovação em cada uma das 5 áreas, e de 26 dias, na hipótese do exame de nível fundamental. Tratando-se de aprovação integral com a certificação de conclusão de nível, os dias remidos devem ser acrescidos de 1/3, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/4/2021). ... (Continua)