Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1290.2939.4219

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação anulatória de negócio jurídico. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Validade do contrato. Ausência de vícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()

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