Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo não conhecido. «carona intelectual». Ausência de impugnação específica e pormenorizada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Alegada utilização da técnica per relationem. Não verificação. Ausência de argumentação própria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo em recurso especial dos agravantes não foi conhecido, uma vez que o causídico se limitou a pegar «carona intelectual» no agravo interposto por corréu, consignando que, «mesmo que recurso de um ou outro réu não houvesse, o deferimento de qualquer deles levaria a aplicação de extensão de julgado, na forma do CPP, art. 580». Nesse contexto, a petição recursal dos agravantes esbarrou no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto não houve a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. ... (Continua)