Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito marcário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória por reprodução indevida de marcas. Violação de direito marcário e prática de concorrência desleal. Ausência de prova de prática de ato ilícito. Alteração (Súmula 7/STJ). Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com base em boa lógica e com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu não haver prova de violação a direito marcário ou à concorrência, e que o uso dos termos hotel e urbano não caracteriza ilicitude, pois são palavras genéricas e comuns, de uso frequente no cotidiano de empresas que exploram a atividade econômica do turismo, não podendo ser apropriadas de maneira exclusiva. ... (Continua)