Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato de improbidade administrativa. Afastamento do dolo. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Entendeu a Corte de origem que os atos associados à tese de improbidade administrativa não evidenciam má-fé e desonestidade do agente público. Logo, o elemento subjetivo para a configuração do ato ímprobo foi afastado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote