Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Execução de sentença. Pagamento dos valores entre o trânsito em julgado e a efetiva implantação. Prescrição configurada. Inércia da autora. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão recorrido que a sentença transitou em julgado em 15/6/2000 e a implantação da pensão integral deu-se em setembro de 2000. A autora apenas em 18/07/2016 apresentou sua insurgência, requerendo o pagamento dos valores posteriores ao trânsito em julgado, tendo sido reconhecida a prescrição da pretensão executória. ... (Continua)