Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Tempestividade. Preclusão. Matéria de ordem pública.
«1 - A Fazenda Pública, em execuções fiscais, faz jus à intimação pessoal, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 6/3/2017). ... ()
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