Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS DE DANOS E DEVOLUÇÃO DE VALORES - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - CORREÇÃO DA DECISÃO -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a tutela de urgência requerida pela agravante para o fim de determinar que a agravada entregue os documentos indicados na petição inicial - tutela de urgência que demanda a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300 - medida liminar de caráter satisfativo, cuja concessão demanda prova documental robusta - requisitos para a concessão da liminar não demonstrados - hipótese ademais de se tratar de documentos relativos ao período de setembro/2017 a fevereiro/2024 - ação ajuizada em julho/204 - ausência de demonstração de perigo a justificar a concessão da medida liminar - necessidade de se aguardar o contraditório - decisão mantid, observado que, após a resposta, nada impede que a agravante renove o pedido - agravo desprovido com observação... (Continua)