Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. JUROS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. No caso, o Regional consignou que a sentença homologatória dos cálculos expressamente assegurou diferenças de juros, contra o que não se insurgiu a executada no momento processual oportuno, o que não denota violação à coisa julgada, tampouco ao princípio do devido processo legal, isto é, não acarretando violação direta aos dispositivos constitucionais suscitados pela parte em seu recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)