Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Os fundamentos da decisão de inadmissão dos embargos de divergência não foram impugnados no presente agravo interno. Houve alegação genérica quanto à apresentação de divergência a partir de uma controvérsia já conhecida pelo STJ; porém, o recorrente não afastou o fundamento pelo qual esses embargos buscam a reforma de decisão monocrática. Ademais, não afastou a incidência do entendimento consolidado na Súmula 315/STJ, pela qual não há admissão de embargos de divergência a fim de revisar admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)